HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 38/2021

PROTOCOLO Nº 470/2021

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NO AUTOS DA AÇÃO Nº 113/1.12.0000148-0, EM QUE SÃO PARTES O MUNICÍPIO DE NONOAI E MARINHO GRACIOLLI RIBEIRO".

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Tramitações:

Recebido em: 17/08/2021, às 14h54min, total de 05 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 19/08/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 09/09/2021

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Encaminhado Ofício nº 139/2021/CMV ao Poder Executivo Municipal em: 01/10/2021

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Recebido o Ofício nº 262/2021/ADM - Resposta ao Ofício nº 139/2021/CMV em: 25/10/2021, às 10h44min

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Recebido o Parecer Jurídico em: 03/11/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 04/11/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 09/11/2021

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Votado em: 09/11/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 12/11/2021

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.515/2021, de 17 de novembro de 2021

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