HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 27/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 272/2021

EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER ESTÁGIOS DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 19/05/2021, às 16h35min, total de 05 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 20/05/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/05/2021

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Encaminhado Ofício nº 056/2021/CMV ao Poder Executivo em: 07/07/2021

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Recebida Resposta ao Ofício nº 056/2021/CMV em: 15/07/2021

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 29/07/2021

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Encaminhado Ofício nº 079/2021/CMV ao Poder Executivo em: 30/07/2021

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Recebida Mensagem Retificativa em: 03/08/2021, às 13h45min

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 12/08/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 17/08/2021

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Votado em: 17/08/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE COM MENSAGEM RETIFICATIVA

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Encaminhado para sanção em: 19/08/2021

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.505/2021, de 24 de agosto de 2021

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