HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 03/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 318/2021

EMENTA: "ACRESCENTA NA SEÇÃO II, A SUBSEÇÃO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 3.406/20 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 15/06/2021, às 13h30min, total de 21 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 16/06/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 15/07/2021

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Encaminhado Ofício nº 071/2021/CMV ao Poder Executivo em: 20/07/2021

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Recebido Ofício nº 184/2021/ADM - Mensagem Retificativa em: 23/07/2021, às 13h30min

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 29/07/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 29/07/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 03/08/2021

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Votado em: 03/08/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE COM MENSAGEM RETIFICATIVA

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Encaminhado para sanção em: 05/08/2021

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Sanção e promulgação:

LEI COMPLEMENTAR nº 06/2021, de 06 de agosto de 2021

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