HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Identificação:

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 07/2021

AUTORIA: VEREADORA BENILDES CASARIN ZANATTA

PROTOCOLO Nº 347/2021

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE NONOAI".

--

Tramitações:

Recebido em: 30/06/2021, total de 04 fls.

--

Recebido o Parecer Jurídico em: 05/07/2021

--

Matéria retirada pela autora em: 14/07/2021

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------