HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 07/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 266/2021

EMENTA: "ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.012/2014 - REORGANIZA E CONSOLIDA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E DO RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 14/05/2021, às 17h00min, total de 11 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 19/05/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/05/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/05/2021

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 28/05/2021

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Recebida Emenda Modificativa ao Projeto de Lei, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças, Orçamento e Obras Públicas em: 31/05/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 01/06/2021

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Votado em: 01/06/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA

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Encaminhado para sanção em: 02/06/2021

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.494/2021, de 02 de junho de 2021

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