HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 06/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
PROTOCOLO Nº 265/2021
EMENTA: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.336/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 14/05/2021, às 17h00min, total de 10 fls.
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Encaminhado aos Vereadores em: 19/05/2021
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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 25/05/2021
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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/05/2021
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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/05/2021
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 01/06/2021
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Votado em: 01/06/2021 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 02/06/2021
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.493/2021, de 02 de junho de 2021
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