HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 23/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 240/2021

EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE NONOAI-RS E A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO PARA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA".

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Tramitações:

Recebido em: 11/05/2021, às 13h15min, total de 06 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 12/05/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 13/05/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 13/05/2021

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 14/05/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/05/2021

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Votado em: 18/05/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 19/05/2021

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.490/2021, de 19 de maio de 2021

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