HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 21/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 176/2021

EMENTA: "CONCEDE DESCONTO ADICIONAL E SUSPENDE PROGRESSIVIDADE DE IPTU EXCEPCIONALMENTE PARA O ANO DE 2021".

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Tramitações:

Recebido em: 15/04/2021, às 14h00min, total de 03 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 22/04/2021

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 28/04/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 29/04/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 29/04/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/05/2021

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Votado em: 04/05/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 05/05/2021

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.487/2021, de 05 de maio de 2021

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