Ofício - Encaminhamento da matéria
PLE nº 58/2023
Anexos
Ofício - Mensagem Retificativa
PLE nº 58/2023 - Substitutivo
Anexos - Projeto
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 22ª Reunião CCJ e CFOOP
Ofício nº 275/2023/CMV - Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo
Lei Municipal nº 3.705/2023
Anexos - Lei